Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Auto Peças COMAAP, nome fantasia da Comaap Comercio de Pecas & Servicos de Veiculos LTDA, CNPJ 05.871.542/0001-53, com sede na Rodovia PA-124, S/N — Atlântico — Salinópolis/PA — CEP 68721-000, e os usuários do site institucional da Auto Peças COMAAP, bem como compradores de peças automotivas usadas.

Este canal apresenta autopeças para consulta. A disponibilidade, a compatibilidade, a condição e a documentação aplicável a cada item são confirmadas antes da venda, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação do consumidor.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site, solicitar orçamento ou efetuar compra, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, por favor não utilize nossos serviços.

3. Atendimento e orçamento

O atendimento é realizado pelos canais oficiais:

• Contato: consulte a página de contato do site;
• Loja física: Rodovia PA-124, S/N — Atlântico — Salinópolis/PA — CEP 68721-000 — segunda a sexta das 8h às 18h e sábado das 8h às 15h

O orçamento enviado tem validade de até 3 (três) dias úteis, sujeito a confirmação da disponibilidade da peça no estoque.

4. Condições de venda

• Toda venda é acompanhada de nota fiscal em nome do comprador;
• Aceitamos pagamento via Pix, cartão de crédito (com parcelamento) e boleto bancário;
• O pedido é confirmado somente após a aprovação do pagamento;
• Cancelamentos antes da expedição são realizados sem custo. Após a expedição, aplicam-se as regras de devolução do item 8.

5. Entrega e prazos

A possibilidade de envio é confirmada conforme a peça, o peso, as dimensões, o destino e a disponibilidade do serviço de transporte.

• Prazos são informados no momento da confirmação do pedido, conforme CEP de destino;
• O frete é calculado caso a caso e pago pelo comprador, salvo promoções específicas;
• A retirada presencial na loja é gratuita, mediante agendamento.

6. Garantia das peças

As peças automotivas, como produtos duráveis, possuem garantia legal de 90 dias para vícios aparentes ou de fácil constatação, contados da entrega, conforme o art. 26 do CDC. Em vício oculto, o prazo começa quando o problema se torna evidente.

A garantia cobre:

• Defeitos de funcionamento em uso normal;
• Falhas decorrentes da condição da peça no momento da venda.

A garantia NÃO cobre:

• Mau uso ou instalação inadequada;
• Falhas decorrentes de outros componentes do veículo;
• Desgaste natural da peça;
• Modificações realizadas pelo comprador.

Para acionar a garantia, entre em contato com atendimento da equipe informando o número da nota fiscal, descrevendo o defeito e enviando fotos/vídeos.

7. Direito de arrependimento

Para compras à distância (Contato, site), você tem direito a se arrepender em até 7 (sete) dias corridos do recebimento da peça, conforme art. 49 do CDC.

• A peça deve ser devolvida sem sinais de uso ou instalação;
• O frete de devolução é por nossa conta;
• O reembolso é integral, em até 7 dias úteis após recebimento e análise.

8. Troca e devolução por defeito

Caso a peça apresente vício dentro do prazo legal aplicável, analisaremos o caso e adotaremos a solução prevista na legislação, conforme as condições verificadas:

• Troca por outra peça similar disponível estoque rotativo; OU
• Estorno integral do valor pago.

O frete da peça defeituosa será custeado por nós. O prazo de análise é de até 30 dias.

9. Responsabilidades

É responsabilidade da Auto Peças COMAAP:

• Comercializar peças com procedência;
• Fornecer nota fiscal e comprovante de procedência;
• Honrar a garantia legal aplicável aos produtos duráveis.

É responsabilidade do comprador:

• Verificar a compatibilidade da peça antes da compra;
• Fornecer informações corretas de endereço e contato;
• Conferir a peça no ato do recebimento;
• Realizar a instalação por profissional qualificado.

10. Instalação das peças

A Auto Peças COMAAP não realiza a instalação das peças vendidas. Recomendamos que a instalação seja feita por mecânico ou oficina especializada. Defeitos decorrentes de instalação incorreta não são cobertos pela garantia.

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logo, código, layout) é de propriedade da Auto Peças COMAAP ou de seus licenciantes, protegido pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.279/1996. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.

As marcas dos veículos exibidas no site pertencem a seus respectivos titulares e são utilizadas apenas para fins descritivos de compatibilidade.

12. Modificações destes termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente sempre estará disponível neste endereço com a data da última atualização.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• LGPD (Lei 13.709/2018);
• legislação aplicável ao comércio de autopeças usadas.

Fica eleito o foro da Comarca de Salinópolis/PA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.